Atualizada em 7 de outubro de 2026
1. Direito de arrependimento
Nas compras à distância, o consumidor pode exercer o direito de arrependimento em até 7 dias, contados da contratação ou do recebimento do produto, nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Esta política não reduz direitos legais nem cria uma renúncia por se tratar de conteúdo digital.
2. Como solicitar
Utilize o canal de cancelamento disponível no checkout ou escreva para contato@dsacorp.com.br. Informe nome, e-mail usado na compra, identificação do pedido e seu pedido de cancelamento. Não envie senha, código de autenticação ou dados completos de cartão. O e-mail é um canal adicional; o meio utilizado na contratação também deve permitir o exercício desse direito.
3. Atendimento e restituição
O atendimento deve confirmar o recebimento da solicitação e apresentar resposta em até cinco dias, conforme as regras do comércio eletrônico. Quando cabível, o cancelamento deve ser comunicado ao responsável pelo pagamento para restituição integral dos valores, sem ônus ao consumidor. A visualização do crédito na conta ou fatura depende do processamento pelo meio de pagamento e pelo emissor, sem afastar a obrigação legal de restituição.
4. Falhas de acesso e outros direitos
Se o material não for disponibilizado nas condições contratadas ou apresentar problemas, entre em contato para solução. Os direitos relacionados a vícios e descumprimento da oferta são preservados, independentemente do prazo de arrependimento.
Referências: Código de Defesa do Consumidor e Decreto nº 7.962/2013.